Alugar um imóvel envolve direitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Entretanto, muitas pessoas desconhecem as proteções previstas na legislação e acabam aceitando cobranças indevidas, restrições abusivas ou condições que não correspondem ao que determina a lei. A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece regras para as locações […]
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A venda de um imóvel pode gerar um problema jurídico quando existe uma pessoa que, por força da lei ou de uma situação específica, possui direito de preferência na compra e não é comunicada sobre a intenção de venda. Mas o que acontece quando o proprietário vende o imóvel para outra pessoa sem respeitar esse […]
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O direito real de laje permite que determinadas unidades imobiliárias sejam constituídas sobre ou sob uma construção existente, criando uma unidade autônoma em relação à construção-base. Esse instituto pode ser relevante em situações nas quais existem construções sobrepostas, como imóveis com uma residência construída sobre outra, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação […]
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