A 20ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou rescisão indireta e pagamento de indenização por danos morais a empregada da rede de restaurantes Burger King que não recebeu uniforme adequado ao seu corpo e acabou sendo alvo de comentários depreciativos. A empregada relatou que a organização fornece fardamento e exige o uso, mas não […]
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Comprar um imóvel e ter apenas um recibo ou documento particular de compra e venda é uma situação que gera muitas dúvidas. Afinal, se a propriedade não foi transferida regularmente no cartório, o comprador pode utilizar a usucapião para regularizar o imóvel? A resposta é: em determinadas situações, sim. O recibo de compra e venda […]
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A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP declarou a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva. O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de quase […]
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