A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedente a demanda judicial de uma mulher contra o irmão, com quem ela divide a posse de um imóvel no bairro Vila Brasília. A autora da ação alegou que ele […]
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Comprar um imóvel na planta exige planejamento financeiro e expectativa em relação à data de entrega das chaves. Muitas famílias organizam a mudança, programam o encerramento do aluguel e assumem compromissos financeiros contando com o prazo informado pela construtora. Mas o que acontece quando a obra atrasa e o imóvel não é entregue na data […]
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Alugar um imóvel envolve direitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Entretanto, muitas pessoas desconhecem as proteções previstas na legislação e acabam aceitando cobranças indevidas, restrições abusivas ou condições que não correspondem ao que determina a lei. A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece regras para as locações […]
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