Você comprou um imóvel por meio de um contrato particular de compra e venda, passou a morar nele, mas não conseguiu concluir a regularização da propriedade? Ou adquiriu um imóvel há muitos anos, possui apenas recibos de pagamento e ainda não tem a escritura registrada em seu nome? Essas situações são mais comuns do que […]
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedente a demanda judicial de uma mulher contra o irmão, com quem ela divide a posse de um imóvel no bairro Vila Brasília. A autora da ação alegou que ele […]
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A venda de um imóvel pode gerar um problema jurídico quando existe uma pessoa que, por força da lei ou de uma situação específica, possui direito de preferência na compra e não é comunicada sobre a intenção de venda. Mas o que acontece quando o proprietário vende o imóvel para outra pessoa sem respeitar esse […]
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