Exigir renúncia judicial como condição para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é prática abusiva, que atenta contra a dignidade do(a) trabalhador(a) e o ordenamento jurídico vigente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que declarou nulidade da referida cláusula e manteve tutela de urgência concedida para garantir […]
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A 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou empresa de consultoria em recursos humanos (1ª ré) ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por colega. A sentença, proferida pela juíza Renata Simões Loureiro Ferreira, também reconheceu pedido de indenização por assédio moral, calculado em R$ 20 […]
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Descobrir que o muro, garagem, varanda, edícula ou parte da construção do vizinho está dentro do seu terreno pode gerar preocupação e até um conflito entre os proprietários. Mas antes de exigir a demolição ou tomar qualquer medida judicial, é fundamental confirmar tecnicamente os limites do imóvel e reunir documentos que comprovem a propriedade e […]
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