O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito. Assim, os assuntos que abrangem a propriedade de bens imóveis também serão regulados pelo Direito Imobiliário […]
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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em 11 de dezembro de 2020, emitiu nota técnica reconhecendo que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando for adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
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Falha na prestação dos serviços gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Adriano Leopold Busse, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí (MG), determinou que o Facebook deve pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais e ressarcir danos materiais a usuários que foram vítimas do golpe do WhatsApp clonado. […]
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