Quando o proprietário se recusa a consertar um problema grave no imóvel alugado, o inquilino tem respaldo legal para buscar a solução do impasse. Veja os principais passos e direitos garantidos pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): 1 – Notifique o proprietário formalmente • O primeiro passo é comunicar o problema ao proprietário, preferencialmente […]
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Não, ter apenas o registro do imóvel não impede a venda, pelo contrário, é fundamental para que a venda seja legalmente válida e segura. No Brasil, o que realmente confere a propriedade de um imóvel é o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. O famoso ditado “quem não registra, […]
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O prazo para um inquilino relatar problemas no imóvel após a vistoria de entrada pode variar bastante e, em grande parte, depende do que está estipulado no contrato de locação. Embora a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não estabeleça um prazo específico para a contestação da vistoria, o bom senso e a prática do […]
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