Não, os filhos do seu marido não terão direito à herança que você recebeu da sua mãe. A herança recebida por você da sua mãe é considerada um bem particular, ou seja, pertence exclusivamente a você, independentemente do regime de bens adotado no seu casamento. No direito sucessório brasileiro, os herdeiros necessários são os descendentes […]
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Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de […]
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Não, ter apenas o registro do imóvel não impede a venda, pelo contrário, é fundamental para que a venda seja legalmente válida e segura. No Brasil, o que realmente confere a propriedade de um imóvel é o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. O famoso ditado “quem não registra, […]
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