Sim, é possível contestar um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial (feito em cartório), desde que haja fundamentos legais para isso. A contestação geralmente é chamada de impugnação em fases específicas do processo. É importante ressaltar que a contestação deve ser feita por quem tem legitimidade (ou seja, herdeiros, legatários, cônjuge/companheiro sobrevivente ou outros interessados […]
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A 13ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil a título de dano moral a trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposição cotidiana indevida da empregada ao ambiente, […]
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O falecimento de um indivíduo desencadeia, para seus herdeiros, uma série de responsabilidades imediatas, sendo a principal delas o início do processo de inventário. Este procedimento legal é indispensável para formalizar a transmissão dos bens do falecido (o de cujus) aos seus sucessores. No Brasil, o Código de Processo Civil (CPC), em seu Artigo 611, […]
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