No Brasil, a união estável é reconhecida como entidade familiar e, com o falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente possui direitos muito similares aos de um cônjuge casado. Com 20 anos de união estável, seus direitos são amplos. Os principais direitos que você terá são: 1. Pensão por Morte Você terá direito à pensão […]
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A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente […]
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Não, os filhos do seu marido não terão direito à herança que você recebeu da sua mãe. A herança recebida por você da sua mãe é considerada um bem particular, ou seja, pertence exclusivamente a você, independentemente do regime de bens adotado no seu casamento. No direito sucessório brasileiro, os herdeiros necessários são os descendentes […]
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