A compra de um imóvel ocupado por um inquilino é uma transação comum, mas que exige atenção a alguns detalhes e procedimentos legais para garantir os direitos de todas as partes envolvidas: vendedor, comprador e inquilino. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a principal legislação que rege essa situação no Brasil. Veja como […]
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A 9ª Turma do TRT-2 condenou solidariamente duas companhias aéreas a indenizar comissária de bordo que foi obrigada a arcar com custos de maquiagem e meias-calças exigidas pelas empresas como padrão estético obrigatório para o exercício da função. Segundo manual interno da TAM Linhas Aéreas S.A. e da Latam Airlines Group S.A., as empregadas deveriam […]
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A partilha de bens imóveis na dissolução da união estável segue, em regra, as mesmas diretrizes da partilha de bens em um divórcio, especialmente no que tange ao regime da comunhão parcial de bens. Aqui está um resumo de como funciona: 1. Regime de Bens Padrão: Comunhão Parcial de Bens • Se os companheiros não […]
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