A regularização de um imóvel multifamiliar (prédios de apartamentos ou casas sobrepostas no mesmo lote) em São Paulo é um processo técnico que depende, fundamentalmente, de quando a obra foi concluída e do seu tamanho. A boa notícia é que a Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para pedidos de regularização baseados na Lei […]
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Muitas pessoas acreditam que, na ausência de filhos ou de um parceiro(a), os bens passam automaticamente para o Estado. Isso é um mito. A lei brasileira estabelece uma ordem clara de quem deve receber o patrimônio nesses casos. Se você se encaixa nessa situação ou quer entender o processo para um familiar, veja como funciona […]
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Em regra geral, no Brasil, o bem de família (o único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente) é impenhorável e não pode responder por dívidas, conforme a Lei nº 8.009/90. No entanto, essa proteção legal não é absoluta. A própria lei e a jurisprudência (decisões dos tribunais) preveem […]
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