Em princípio, pela lei, o empregado em “home office” (teletrabalho) não está sujeito ao controle da jornada, ou seja, a ele não se aplicam as regras de duração do trabalho previstas na CLT e, por essa razão, não há direito ao pagamento de horas extras, mas isso não impede que o empregador, se quiser, implemente ferramentas de […]
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Quando falamos em ação trabalhista, o Brasil é um dos países com mais litígios judiciais, possuindo cerca de 1,5 milhão de demandas em 2019, segundo o TST. Muitas ações surgem por descuido ou falta de conhecimento da lei, problema este que pode ser facilmente evitado, bastando dar atenção a algumas situações que são as principais […]
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A imunização é uma das formas mais eficientes, em termos de custo, para evitar doenças. Primeiramente, cumpre esclarecer que a situação política que envolve as vacinas para prevenção do contágio por COVID-19 não será discutida neste artigo. Será abordado apenas questões de ordem jurídica sobre a viabilidade de vacinação obrigatória na relação de emprego. Feito isso, necessário […]
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