Decisão da 5ª Turma reconheceu a dispensa como uma retaliação, violando o direito de livre acesso ao Judiciário Uma funcionária que entrou com ação contra a empresa que trabalhava e foi demitida no dia seguinte ao aviso judicial será indenizada por danos morais. No entendimento unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional da 12ª Região […]
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A regularização de um imóvel multifamiliar (prédios de apartamentos ou casas sobrepostas no mesmo lote) em São Paulo é um processo técnico que depende, fundamentalmente, de quando a obra foi concluída e do seu tamanho. A boa notícia é que a Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para pedidos de regularização baseados na Lei […]
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Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Ela acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa agiu […]
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