A partilha de um imóvel em conjunto entre seu pai e seu tio, que não teve filhos, depende de alguns fatores importantes: 1 – Existência de testamento: • Se seu tio tiver deixado um testamento, a divisão do imóvel seguirá as disposições do documento. • Caso contrário, a partilha seguirá as regras da sucessão legítima, […]
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Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP considerou a ilegitimidade de ex-marido para figurar no polo ativo de ação indenizatória proposta por mãe e filha de recepcionista falecida em 2021 em razão da covid-19. A exclusão foi motivada por violência de gênero praticada pelo homem antes e após o óbito da trabalhadora. […]
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Quando um contribuinte falece deixando o IPTU atrasado, a dívida não desaparece automaticamente. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU atrasado é transferida para o espólio e, posteriormente, para os herdeiros do falecido. Responsabilidade do Espólio e dos Herdeiros: • Espólio: O espólio, que é o conjunto de […]
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