A 14ª Turma do TRT da 2ª Região afastou, por maioria, a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de diferenças no adicional de insalubridade de auxiliar de enfermagem, revertendo decisão de 1º grau. A perícia favoreceu o trabalhador, indicando grau máximo de riscos à saúde pela atuação durante a pandemia de covid-19, mas o […]
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Em geral, não existe uma lei específica que proíba pessoas acima de 70 anos de serem fiadores. A capacidade civil de uma pessoa, ou seja, sua aptidão para exercer direitos e contrair obrigações, não está diretamente ligada à idade. No entanto, algumas considerações são importantes: • Capacidade Civil: A lei presume que toda pessoa é […]
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Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em […]
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