A divisão de um imóvel financiado no divórcio depende fundamentalmente do regime de bens adotado pelo casal durante o casamento ou união estável. Vamos detalhar como geralmente ocorre a partilha nos regimes mais comuns: 1-Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal Padrão): • Bens Comuns: Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são considerados comuns e […]
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Sim, mesmo trabalhando sem carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. A falta de registro não anula esses direitos. No entanto, é fundamental buscar o reconhecimento do vínculo empregatício para garantir o acesso a eles. Direitos assegurados: • Reconhecimento do vínculo empregatício: O primeiro passo é buscar o reconhecimento judicial do vínculo empregatício. […]
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Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP considerou a ilegitimidade de ex-marido para figurar no polo ativo de ação indenizatória proposta por mãe e filha de recepcionista falecida em 2021 em razão da covid-19. A exclusão foi motivada por violência de gênero praticada pelo homem antes e após o óbito da trabalhadora. […]
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