O termo de compromisso de compra e venda, também conhecido como promessa de compra e venda, é um contrato preliminar pelo qual o vendedor (promitente vendedor) se obriga a vender um bem imóvel ao comprador (promissário comprador), mediante o pagamento de um preço e o cumprimento de certas condições. Como funciona: Acordo entre as partes: […]
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Sim, mesmo trabalhando sem carteira assinada, você possui direitos trabalhistas garantidos por lei. A falta de registro não anula esses direitos. No entanto, é fundamental buscar o reconhecimento do vínculo empregatício para garantir o acesso a eles. Direitos assegurados: • Reconhecimento do vínculo empregatício: O primeiro passo é buscar o reconhecimento judicial do vínculo empregatício. […]
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A partilha de um imóvel em conjunto entre seu pai e seu tio, que não teve filhos, depende de alguns fatores importantes: 1 – Existência de testamento: • Se seu tio tiver deixado um testamento, a divisão do imóvel seguirá as disposições do documento. • Caso contrário, a partilha seguirá as regras da sucessão legítima, […]
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