Em heranças, um imóvel com cláusula de incomunicabilidade significa que o bem recebido não poderá ser transferido para o cônjuge do herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento. Essa cláusula é estabelecida pelo testador (quem deixa a herança) com o objetivo de proteger o patrimônio familiar e garantir que ele permaneça exclusivamente com o […]
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A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP declarou nulo contrato intermitente de profissional admitida por empresa prestadora de serviços (EPS-1ª ré) para atuar na educação especial pública. Para a juíza Thereza Christina Nahas, a educação é atividade contínua e essencial, que não admite esse tipo de contratação. A Fazenda Pública Estadual (2ª ré) […]
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A Due Diligence é comumente realizada em diversas situações, incluindo: • Fusões e Aquisições (M&A): Um comprador investiga a saúde financeira, legal, operacional e outros aspectos da empresa-alvo antes de prosseguir com a aquisição. • Investimentos: Investidores analisam uma empresa antes de aportar capital, seja em startups, empresas privadas ou ofertas públicas (IPOs). • Parcerias […]
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