Não, ter apenas o registro do imóvel não impede a venda, pelo contrário, é fundamental para que a venda seja legalmente válida e segura. No Brasil, o que realmente confere a propriedade de um imóvel é o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. O famoso ditado “quem não registra, […]
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A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da […]
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O prazo para um inquilino relatar problemas no imóvel após a vistoria de entrada pode variar bastante e, em grande parte, depende do que está estipulado no contrato de locação. Embora a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não estabeleça um prazo específico para a contestação da vistoria, o bom senso e a prática do […]
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