Não, os filhos do seu marido não terão direito à herança que você recebeu da sua mãe. A herança recebida por você da sua mãe é considerada um bem particular, ou seja, pertence exclusivamente a você, independentemente do regime de bens adotado no seu casamento. No direito sucessório brasileiro, os herdeiros necessários são os descendentes […]
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Não, ter apenas o registro do imóvel não impede a venda, pelo contrário, é fundamental para que a venda seja legalmente válida e segura. No Brasil, o que realmente confere a propriedade de um imóvel é o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. O famoso ditado “quem não registra, […]
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A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou posto de gasolina ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à filha de frentista morto após ação criminosa. O evento ocorreu quando o infrator, após abastecer seu caminhão, fugiu sem pagar, atropelando e matando o trabalhador. A companhia argumentou que a vítima tem culpa exclusiva […]
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