Decisão proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração ao emprego oferecida pela empresa no curso do processo. A sentença diferenciou as circunstâncias do caso concreto das previstas em decisão vinculante para deixar de aplicá-la. A tese afastada foi estabelecida no Tema 134 do Tribunal Superior […]
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Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reconheceu rescisão indireta entre controladora de acesso e empresa de serviços terceirizados pelo descumprimento da obrigação de fornecer adequadamente vale-transporte. A juíza Carolina Teixeira Corsini destacou que o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento […]
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Muitos inquilinos acreditam que o simples fato de manter o aluguel em dia garante a permanência no imóvel. No entanto, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) prevê diversas outras situações, além da inadimplência, que podem levar a uma ação de despejo. É fundamental conhecer seus direitos e deveres para evitar surpresas e se proteger […]
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