Vivendo em união estável há 20 anos e com o regime de comunhão parcial de bens, você tem direitos importantes em caso de falecimento do seu marido. É fundamental entender que a união estável, atualmente, é equiparada ao casamento para fins sucessórios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Aqui estão os seus direitos principais: Meação […]
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Essa é uma situação bastante comum e, felizmente, existem caminhos para resolver. O fato de você ter vendido o terreno há 24 anos e estar sendo cobrado pelo IPTU agora levanta algumas questões importantes: 1-Prescrição da Dívida O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública (a prefeitura, […]
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Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou açougue a indenizar em danos morais e materiais viúva de trabalhador morto por colega dentro das dependências da empresa. De acordo com o juízo, a omissão culposa no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho que culminou no trágico evento implicam a […]
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