Em regra geral, no Brasil, o bem de família (o único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente) é impenhorável e não pode responder por dívidas, conforme a Lei nº 8.009/90. No entanto, essa proteção legal não é absoluta. A própria lei e a jurisprudência (decisões dos tribunais) preveem […]
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Sim, é possível contestar um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial (feito em cartório), desde que haja fundamentos legais para isso. A contestação geralmente é chamada de impugnação em fases específicas do processo. É importante ressaltar que a contestação deve ser feita por quem tem legitimidade (ou seja, herdeiros, legatários, cônjuge/companheiro sobrevivente ou outros interessados […]
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Quando alguém falece deixando imóveis e não é feito o inventário, as principais consequências e a situação dos bens são as seguintes: Consequências da Falta de Inventário O inventário é o procedimento legal obrigatório para formalizar a transmissão dos bens do falecido (o espólio) para os herdeiros. Sem ele, a situação dos imóveis fica em […]
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