Comumente utilizado nos processos que envolvem a compra e venda de imóvel, a prenotação possui, na maior parte dos casos, validade de 30 dias. Essa validade tem base nos termos do art. 188 da Lei 6.015/73. De acordo com estabelecido em lei, o prazo pré-estabelecido possui algumas ressalvas, dentre elas a de que, se o […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou condenação de empresa de transporte ao pagamento de R$ 90 mil por danos morais à viúva de motorista de caminhão morto após colisão ao volante. O acórdão manteve a responsabilização da reclamada pelo acidente de trabalho. A esposa alegou que o marido estava […]
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Lidar com inquilinos que atrasam ou não pagam o aluguel pode ser uma situação desafiadora, mas é importante agir de forma profissional e dentro da lei. Aqui estão algumas etapas para lidar com essa situação: Comunique-se com o inquilino: • Entre em contato com o inquilino imediatamente após o atraso no pagamento. Às vezes, uma […]
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