A diferença entre meação e herança é fundamental no direito de família e sucessões. Meação: • A meação é o direito do cônjuge sobrevivente à metade dos bens comuns do casal, que foram adquiridos durante o casamento, dependendo do regime de bens. • No regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, os bens adquiridos […]
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de nutrição e saúde animal de Presidente Venceslau (SP) a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil, a ser revertida para entidade filantrópica de escolha do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além disso, deverá cumprir todas […]
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Quando descobrirmos que temos que fazer um inventário, um dos primeiros questionamentos é: quanto custa? É muito importante saber que realizar um inventário pode variar bastante em termos de custos, dependendo de diversos fatores como complexidade do patrimônio e a legislação vigente. Fazer um inventário é uma etapa crucial para a correta distribuição dos bens, […]
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