O falecimento de um indivíduo desencadeia, para seus herdeiros, uma série de responsabilidades imediatas, sendo a principal delas o início do processo de inventário. Este procedimento legal é indispensável para formalizar a transmissão dos bens do falecido (o de cujus) aos seus sucessores. No Brasil, o Código de Processo Civil (CPC), em seu Artigo 611, […]
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de São Sebastião que reconheceu a inexistência de vínculo de emprego entre uma cuidadora e uma empresa de apoio e assistência a pacientes no domicílio. Para o colegiado, não ficaram comprovados os requisitos necessários à configuração […]
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Quando alguém falece deixando imóveis e não é feito o inventário, as principais consequências e a situação dos bens são as seguintes: Consequências da Falta de Inventário O inventário é o procedimento legal obrigatório para formalizar a transmissão dos bens do falecido (o espólio) para os herdeiros. Sem ele, a situação dos imóveis fica em […]
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