Uma mulher foi condenada a indenizar o inquilino de seu imóvel depois de confiscar alguns eletrodoméstico como forma de obrigá-lo a pagar o aluguel atrasado. Além de pagar R$ 8 mil por danos morais, a proprietária do imóvel terá que devolver os objetos. Ao julgar o caso, o juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de […]
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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa de terceirização de mão de obra à responsabilidade por doença de auxiliar de serviços gerais. A trabalhadora foi diagnosticada com patologias na coluna lombar, agravadas pelas condições de trabalho, configurando nexo de concausalidade. Para a juíza-relatora Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, houve negligência […]
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O que é a Enfiteuse? A enfiteuse, também conhecida como aforamento ou emprazamento, era um instituto jurídico que permitia a um proprietário (senhorio) transferir a outro indivíduo (enfiteuta) o direito de uso, gozo e disposição de um imóvel, em caráter perpétuo. Em troca, o enfiteuta pagava ao senhorio uma renda anual, denominada foro. Como a […]
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