Quando o proprietário se recusa a consertar um problema grave no imóvel alugado, o inquilino tem respaldo legal para buscar a solução do impasse. Veja os principais passos e direitos garantidos pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): 1 – Notifique o proprietário formalmente • O primeiro passo é comunicar o problema ao proprietário, preferencialmente […]
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Não, ter apenas o registro do imóvel não impede a venda, pelo contrário, é fundamental para que a venda seja legalmente válida e segura. No Brasil, o que realmente confere a propriedade de um imóvel é o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. O famoso ditado “quem não registra, […]
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Conheça os dois tipos de proteção patrimonial previstos na legislação brasileira e entenda qual se aplica ao seu caso Em tempos de instabilidade econômica, a segurança do lar ganha novo peso nas decisões patrimoniais. Afinal, quem nunca se perguntou até onde vai a proteção do próprio imóvel em caso de dívidas? Nesse cenário, o conceito […]
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