Essa é uma situação bastante comum e, felizmente, existem caminhos para resolver. O fato de você ter vendido o terreno há 24 anos e estar sendo cobrado pelo IPTU agora levanta algumas questões importantes: 1-Prescrição da Dívida O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública (a prefeitura, […]
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Gostaria de saber se minha irmã tem direito à herança de um terreno que o marido dela recebeu dos pais. Eles não são casados, mas têm certidão de união estável desde 2002. Ele faleceu há 1 mês e a filha dele alega que minha irmã não tem direito, por ser uma herança recebida do pai […]
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Não, os filhos do seu marido não terão direito à herança que você recebeu da sua mãe. A herança recebida por você da sua mãe é considerada um bem particular, ou seja, pertence exclusivamente a você, independentemente do regime de bens adotado no seu casamento. No direito sucessório brasileiro, os herdeiros necessários são os descendentes […]
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