Sim, é tecnicamente possível vender sua casa sem o Habite-se, mas essa situação envolve muitos riscos e limitações significativas tanto para você, vendedor, quanto para o comprador. O que é o Habite-se? O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com as normas e […]
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O “contrato de gaveta” é um acordo informal de compra e venda de imóveis, geralmente sem registro em cartório. Essa informalidade pode trazer sérios problemas, especialmente se o proprietário (vendedor) do imóvel falecer. O que acontece se o proprietário do imóvel falecer? Quando o proprietário que vendeu o imóvel por contrato de gaveta falece, a […]
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Vivendo em união estável há 20 anos e com o regime de comunhão parcial de bens, você tem direitos importantes em caso de falecimento do seu marido. É fundamental entender que a união estável, atualmente, é equiparada ao casamento para fins sucessórios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Aqui estão os seus direitos principais: Meação […]
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