A segurança jurídica em transações imobiliárias é, talvez, o ponto mais crítico da atuação de um advogado do setor. Quando o tema é dívida trabalhista do vendedor, entramos em um terreno onde o Direito Civil e o Direito do Trabalho colidem, e a proteção ao trabalhador (hipossuficiente) muitas vezes prevalece sobre o direito de propriedade […]
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Assinar um Contrato de Compra e Venda (especialmente de um imóvel) é um passo decisivo que envolve riscos jurídicos e financeiros consideráveis. Para garantir a sua segurança, é essencial agir com cautela e atenção aos detalhes. Aqui estão os principais cuidados que você deve ter antes de colocar sua assinatura no papel: 1-Verificação de Identidade […]
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A regularização de um imóvel multifamiliar (prédios de apartamentos ou casas sobrepostas no mesmo lote) em São Paulo é um processo técnico que depende, fundamentalmente, de quando a obra foi concluída e do seu tamanho. A boa notícia é que a Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para pedidos de regularização baseados na Lei […]
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