O estado deve manter suas estradas seguras, para que todos possam trafegar por ela, sejam motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Acidentes pelo não cumprimento desse dever podem gerar indenização. O entendimento é do desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão proferida no último dia […]
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O terceiro só pode ser responsabilizado pelo quando a sua conduta, por si, ocasionou o dano, de maneira absoluta, de tal forma que retira o nexo causal entre o dano e a ação do agente. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, decidiu condenar a operadora […]
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Pobreza, exclusão social, falta de dinheiro ou desemprego não justificam a prática de atividades criminosas. Assim, o “aperto financeiro”, por si só, não caracteriza o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de violação dos princípios que regulam a vida em sociedade. O fundamento foi ratificado pela 8ª Turma do Tribunal […]
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