No Brasil, a venda de imóvel pertencente a menor de idade ou pessoa incapaz é um processo que exige autorização judicial prévia e o cumprimento de uma série de requisitos legais para garantir a proteção dos interesses do indivíduo. A legislação brasileira, especialmente o Código Civil, busca assegurar que a transação seja realizada em benefício […]
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Regularização envolve inventário, pagamento de impostos e registro no cartório para garantir segurança jurídica ao novo proprietário Receber um imóvel como herança pode parecer simples, mas envolve um caminho burocrático fundamental para que a posse seja legalizada e reconhecida oficialmente. De inventário a cartório, a transferência exige atenção aos detalhes para evitar transtornos futuros. Entenda […]
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Não, direito de posse e usucapião não são a mesma coisa, embora estejam intimamente relacionados. Direito de Posse: • É uma situação de fato, onde uma pessoa exerce algum dos poderes inerentes à propriedade sobre um bem (usar, gozar, dispor, etc.), mesmo sem ser o proprietário legal. • Baseia-se no exercício fático desses poderes. • […]
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