A ação de adjudicação compulsória é um recurso jurídico que pode ser utilizado quando o vendedor de um imóvel se recusa a outorgar a escritura definitiva após o comprador já ter cumprido com o pagamento do preço acordado. Essa ação é prevista nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e tem como objetivo principal […]
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que condenou o município a indenizar uma mulher que teve a casa alagada em razão de chuva. A reparação foi fixada em R$ 42,2 mil pelos danos materiais e R$ 10 mil por […]
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O abandono do imóvel pelo locatário é uma situação que pode gerar diversas consequências jurídicas, tanto para o locatário quanto para o locador. É crucial entender os efeitos desse ato para evitar problemas futuros. Para o locatário: • Rescisão do contrato: O abandono do imóvel não implica automaticamente na rescisão do contrato de locação. O […]
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