Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. A […]
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Aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, lei nº 13.709, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com a finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade […]
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TRCT é a abreviação utilizada para o termo de rescisão do contrato de trabalho. Trata-se de um documento formal que consta os dados pessoais do trabalhador, como nome, filiação, dados básicos da empresa e, também, informações sobre o contrato de trabalho, como admissão, desligamento, registro de todas as verbas que devem pagas, como aviso prévio, […]
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