O divórcio é a dissolução definitiva do matrimônio, uma vez que ele acaba com todas as obrigações legais do casamento civil, assim como a dissolução de união estável, contudo, nesta há a necessidade de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Além disso, esse processo de divórcio ou dissolução de união estável, também […]
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Essas dicas servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco melhor como funciona o direito do trabalho. 1. O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão De acordo com o artigo 29 da CLT, o […]
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O processo judicial de pensão alimentícia tem um procedimento próprio, diferente de ações comuns como uma ação de indenização por cobrança indevida ou por negativação irregular de nome no SERASA, por exemplo. A Lei nº 5.478/68 estruturou o processo de uma forma mais rápida, tendo em vista a urgência do pedido de quem precisa de determinada […]
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