O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade, segundo especialistas, de redução da carga tributária em algumas […]
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Decisão em segunda instância mantém penalização. Em resposta ao TechTudo, BMG informou que vai recorrer por entender que não houve ilegalidade em dezenas de contatos telefônicos. O Banco BMG foi condenado a pagar uma multa milionária por fazer ligações de telemarketing a consumidores que já haviam se cadastrado numa lista do tipo não perturbe. Desembargadores […]
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Uma empregada da Fundação Casa obteve o direito à redução da jornada diária de trabalho em 50%, sem desconto no salário nem a necessidade de compensação. Ela processou a empresa pública para que pudesse acompanhar as atividades médicas e terapêuticas dos dois filhos (2 e 7 anos) diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). […]
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