Por vislumbrar indícios de ofensa ao princípio da separação de poderes e à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o desembargador Aguilar Cortez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender o pagamento do auxílio-atleta em São José do Rio Preto durante a epidemia do coronavírus. O […]
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A falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma secretária que havia pedido demissão de seu emprego na Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) porque o empregador não estava cumprindo as suas […]
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A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi proferida na última sexta-feira (5/6). O caso concreto envolve um empregado […]
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