Usar do conhecimento jurídico em proveito próprio, e não em benefício do cliente, viola o dever de atuar com a boa-fé, tal como previsto no Código de Processo Civil. O entendimento é do juiz Marcos Vinícius Barroso, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao ordenar que escritório de advocacia deposite R$ 1,9 milhão […]
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Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais nesta quarta-feira (24/6). A principal controvérsia dizia respeito à interpretação da palavra “proventos”, constante do artigo 6º, […]
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24/6) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue […]
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