Até o momento, os decretos publicados pelo governo federal não alteraram a legislação trabalhista no sentido de dar estabilidade a empregados neste momento de pandemia que alcança o mundo. A dispensa de colaboradores durante a crise da Covid-19 permanece obedecendo às regras da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), como de costume. Sendo assim, o […]
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Dispensa Sem Justa Causa COM MAIS DE 1 ANO COM MENOS DE 1 ANO Saldo de salário Saldo de salário Aviso Prévio Aviso Prévio Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Vencidas com + 1/3 – 13º Salário 13º Salário FGTS + 40% FGTS + 40% Dispensa com Justa Causa COM […]
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Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade, outorgando a elas especial proteção do Estado, determinando a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
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